01 Identificação do Controlador

A AP SERVIÇOS DE STREAMING E INTERMEDIAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.868.212/0001-30, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma Identa.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

02 Dados Pessoais Tratados

Para a prestação dos serviços de validação de identidade digital, podemos tratar as seguintes categorias de dados:

Dados biométricos:

• Imagem facial capturada para prova de vida (liveness)
• Template biométrico gerado a partir da imagem (processado e descartado após a validação)

Dados biográficos e cadastrais:

• Nome completo
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• Data de nascimento
• Outros dados necessários à verificação, conforme o serviço contratado

Dados de acesso e logs:

• Endereço IP
• Data, hora e resultado da validação
• Identificador da requisição

03 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Autenticação de identidade — confirmar que o usuário é quem afirma ser;
• Prova de vida (liveness) — garantir que o usuário está presente e é uma pessoa real;
• Prevenção à fraude — detectar e bloquear tentativas de uso indevido de identidade;
• Segurança do titular — proteger o titular contra uso não autorizado de seus dados;
• Cumprimento de obrigação legal — manter registros auditáveis conforme exigências regulatórias.

04 Base Legal

O tratamento de dados pessoais, incluindo dados biométricos (dados sensíveis), é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento do titular (Art. 7º, I e Art. 11, I) — quando aplicável ao contexto de uso;
• Legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX) — para prevenção à fraude e segurança do titular;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — quando exigido por regulamentação setorial;
• Proteção da vida ou segurança física (Art. 11, II, "e") — em contextos aplicáveis.

05 Compartilhamento de Dados

Não comercializamos, cedemos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais.

O compartilhamento, quando ocorre, é restrito a:

• Operadores de dados — fornecedores de infraestrutura tecnológica que processam dados sob instrução da Identa e estão sujeitos a acordos de confidencialidade e proteção de dados;
• Autoridades competentes — quando exigido por determinação judicial ou regulatória;
• Empresas contratantes — apenas o resultado objetivo da validação (aprovado/reprovado), sem dados biométricos brutos.

06 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período mínimo necessário ao cumprimento das finalidades declaradas, observados os seguintes critérios:

• Dados biométricos brutos: descartados imediatamente após a validação;
• Logs de validação (resultado, timestamp, IP): retidos por até 5 anos para fins de auditoria e cumprimento legal;
• Dados biográficos: retidos pelo período necessário à prestação do serviço, podendo ser excluídos mediante solicitação do titular.

Findo o prazo de retenção, os dados são excluídos de forma segura e irreversível.

07 Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar os dados que possuímos;
• Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar a portabilidade dos dados;
• Revogar o consentimento a qualquer momento;
• Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais;
• Solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail indicado na seção de contato desta política.

08 Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito com TLS 1.3;
• Criptografia de dados em repouso com algoritmos robustos;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC);
• Monitoramento contínuo de segurança e resposta a incidentes;
• Auditorias periódicas de segurança;
• Treinamento de equipe em boas práticas de proteção de dados.

09 Termos de Uso

9.1 Aceitação

Ao utilizar os serviços da Identa, o usuário e a empresa contratante declaram ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso.

9.2 Uso permitido

Os serviços da Identa devem ser utilizados exclusivamente para:

• Validação de identidade de usuários reais em contextos legítimos;
• Prevenção à fraude em cadastros, acessos e transações;
• Verificação de maioridade e controle de acesso;
• Autenticação de colaboradores em ambientes digitais.

9.3 Uso proibido

É expressamente vedado:

• Utilizar o serviço para vigilância em massa não autorizada;
• Tentar identificar pessoas em espaços públicos sem base legal;
• Realizar engenharia reversa ou tentar extrair dados biométricos brutos;
• Utilizar o serviço para discriminação ou violação de direitos fundamentais;
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização prévia.

9.4 Responsabilidades do contratante

A empresa contratante é responsável por:

• Obter o consentimento válido dos usuários finais antes de submetê-los à validação;
• Informar os titulares sobre o tratamento de dados biométricos;
• Utilizar os resultados de validação apenas para as finalidades informadas;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à API.

9.5 Limitação de responsabilidade

A Identa não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas com base nos resultados de validação, sendo a plataforma um instrumento de apoio à decisão, não um decisor autônomo.

9.6 Alterações

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade e os Termos de Uso. Alterações relevantes serão comunicadas aos contratantes com antecedência mínima de 30 dias.

9.7 Lei aplicável e foro

Os presentes termos são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer controvérsias serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do controlador, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10 Contato e DPO

Para exercer seus direitos como titular, solicitar esclarecimentos ou reportar incidentes de segurança, entre em contato:

Também é possível protocolar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.