01 Identificação do Controlador
A AP SERVIÇOS DE STREAMING E INTERMEDIAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.868.212/0001-30, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma Identa.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
02 Dados Pessoais Tratados
Para a prestação dos serviços de validação de identidade digital, podemos tratar as seguintes categorias de dados:
Dados biométricos:
- Imagem facial capturada para prova de vida (liveness)
- Template biométrico gerado a partir da imagem (processado e descartado após a validação)
Dados biográficos e cadastrais:
- Nome completo
- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
- Data de nascimento
- Outros dados necessários à verificação, conforme o serviço contratado
Dados de acesso e logs:
- Endereço IP
- Data, hora e resultado da validação
- Identificador da requisição
Não coletamos dados além do estritamente necessário para a finalidade de validação. Os dados biométricos brutos não são armazenados permanentemente.
03 Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Autenticação de identidade — confirmar que o usuário é quem afirma ser;
- Prova de vida (liveness) — garantir que o usuário está presente e é uma pessoa real;
- Prevenção à fraude — detectar e bloquear tentativas de uso indevido de identidade;
- Segurança do titular — proteger o titular contra uso não autorizado de seus dados;
- Cumprimento de obrigação legal — manter registros auditáveis conforme exigências regulatórias.
04 Base Legal
O tratamento de dados pessoais, incluindo dados biométricos (dados sensíveis), é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Consentimento do titular (Art. 7º, I e Art. 11, I) — quando aplicável ao contexto de uso;
- Legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX) — para prevenção à fraude e segurança do titular;
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — quando exigido por regulamentação setorial;
- Proteção da vida ou segurança física (Art. 11, II, "e") — em contextos aplicáveis.
05 Compartilhamento de Dados
Não comercializamos, cedemos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais.
O compartilhamento, quando ocorre, é restrito a:
- Operadores de dados — fornecedores de infraestrutura tecnológica que processam dados sob instrução da Identa e estão sujeitos a acordos de confidencialidade e proteção de dados;
- Autoridades competentes — quando exigido por determinação judicial ou regulatória;
- Empresas contratantes — apenas o resultado objetivo da validação (aprovado/reprovado), sem dados biométricos brutos.
Dados biométricos nunca são compartilhados com terceiros. O dado bruto (imagem, template) é descartado após o processamento da validação.
06 Retenção e Exclusão de Dados
Os dados pessoais são retidos pelo período mínimo necessário ao cumprimento das finalidades declaradas, observados os seguintes critérios:
- Dados biométricos brutos: descartados imediatamente após a validação;
- Logs de validação (resultado, timestamp, IP): retidos por até 5 anos para fins de auditoria e cumprimento legal;
- Dados biográficos: retidos pelo período necessário à prestação do serviço, podendo ser excluídos mediante solicitação do titular.
Findo o prazo de retenção, os dados são excluídos de forma segura e irreversível.
07 Direitos do Titular
Nos termos da LGPD, o titular dos dados tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar os dados que possuímos;
- Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Solicitar a portabilidade dos dados;
- Revogar o consentimento a qualquer momento;
- Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais;
- Solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail indicado na seção de contato desta política.
08 Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito com TLS 1.3;
- Criptografia de dados em repouso com algoritmos robustos;
- Controle de acesso baseado em função (RBAC);
- Monitoramento contínuo de segurança e resposta a incidentes;
- Auditorias periódicas de segurança;
- Treinamento de equipe em boas práticas de proteção de dados.
Em caso de incidente de segurança que possa afetar titulares de dados, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo regulamentado.
09 Contato e DPO
Para exercer seus direitos como titular, solicitar esclarecimentos ou reportar incidentes de segurança, entre em contato:
Também é possível protocolar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.
01 Aceitação
Ao utilizar os serviços da Identa, o usuário e a empresa contratante declaram ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso.
O uso da plataforma implica aceitação integral destes termos. Caso não concorde com alguma disposição, o uso dos serviços deverá ser interrompido.
02 Uso Permitido
Os serviços da Identa devem ser utilizados exclusivamente para:
- Validação de identidade de usuários reais em contextos legítimos;
- Prevenção à fraude em cadastros, acessos e transações;
- Verificação de maioridade e controle de acesso;
- Autenticação de colaboradores em ambientes digitais.
03 Uso Proibido
É expressamente vedado:
- Utilizar o serviço para vigilância em massa não autorizada;
- Tentar identificar pessoas em espaços públicos sem base legal;
- Realizar engenharia reversa ou tentar extrair dados biométricos brutos;
- Utilizar o serviço para discriminação ou violação de direitos fundamentais;
- Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização prévia.
04 Responsabilidades do Contratante
A empresa contratante é responsável por:
- Obter o consentimento válido dos usuários finais antes de submetê-los à validação;
- Informar os titulares sobre o tratamento de dados biométricos;
- Utilizar os resultados de validação apenas para as finalidades informadas;
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à API.
05 Limitação de Responsabilidade
A Identa não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas com base nos resultados de validação, sendo a plataforma um instrumento de apoio à decisão, não um decisor autônomo.
A Identa não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio aos contratantes.
06 Alterações
Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas aos contratantes com antecedência mínima de 30 dias.
A continuidade do uso dos serviços após o aviso implica aceitação das alterações.
07 Lei Aplicável e Foro
Os presentes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Quaisquer controvérsias serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do controlador, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
